A marcação « Made in EEC » ou « Made in Europe » baseia-se nas regras de origem não preferencial do Código Aduaneiro da União. A última transformação substancial determina o país de origem, não o local da montagem final nem a nacionalidade da entidade que encomenda o produto. Esta distinção técnica condiciona tudo o resto: acesso a contratos públicos, comunicação comercial e conformidade regulamentar.
Regras de origem não preferencial e limites da marcação Made in Europe
A origem de um produto rotulado «Made in EU» é determinada segundo o critério da última transformação substancial. Um bem cujos componentes provêm de países terceiros, mas que é submetido a uma operação de produção suficiente em território europeu, pode legitimamente ostentar esta menção.
O problema é que o consumidor não tem como distinguir, ao ler o rótulo, um produto cujo valor acrescentado é quase totalmente europeu de outro simplesmente montado na UE a partir de peças importadas. A indicação de origem continua a ser binária: não especifica a proveniência dos componentes nem as condições de fabrico.
Nas propostas analisadas pelo Comité Económico e Social Europeu, a origem de países ligados à UE por determinados acordos de comércio livre ou de união aduaneira pode até ser equiparada à origem da União. O Comité salienta que esta abertura levanta questões de reciprocidade e de cumprimento de normas equivalentes. Esta elasticidade do âmbito de «Made in EU» reduz o valor informativo da marcação para o consumidor final.

Passaporte Digital do Produto: o que o rótulo de origem não revela
O regulamento europeu relativo à conceção ecológica de produtos sustentáveis prevê um quadro para o Passaporte Digital do Produto (Digital Product Passport). As obrigações específicas dependerão dos atos delegados adotados para cada categoria de produtos, mas o princípio já está definido: disponibilizar dados verificáveis sobre a composição, a cadeia de abastecimento e a pegada ambiental.
Para compreender melhor as vantagens de Made in EEC, é preciso perceber a diferença estrutural em relação à simples marcação de origem. Enquanto «Made in Europe» fornece uma informação geográfica sumária, o passaporte digital poderá documentar a proveniência de cada componente, os processos de fabrico e a intensidade carbónica associada. Para um comprador profissional ou um consumidor informado, o passaporte digital tornará o rótulo de origem largamente redundante.
Constatamos que as empresas que se antecipam a esta transição já estão a investir na rastreabilidade da sua cadeia de abastecimento, não por altruísmo, mas porque os futuros concursos públicos poderão exigir dados verificáveis sobre a origem e a intensidade carbónica.
Preferência europeia nos contratos públicos: projeto legislativo, não um direito adquirido
Em 4 de março de 2026, o comissário europeu Stéphane Séjourné apresentou o projeto de acelerador industrial (Industrial Accelerator Act), que propõe dar preferência às empresas europeias nas aquisições e nos apoios públicos. O objetivo declarado é elevar a quota da indústria transformadora no PIB da UE para 20 % até 2035, face aos 14,3 % em 2024.
Este projeto continua a ser uma proposta em análise. Atualmente, não existe uma obrigação geral de preferência europeia aplicável aos contratos públicos. As empresas que contam com esta vantagem competitiva devem ter presente que não se trata de um direito adquirido, mas de um mecanismo legislativo cujo âmbito setorial e cujas condições de elegibilidade ainda estão por definir.
A análise jurídica da proposta aponta para requisitos de dados verificáveis sobre a origem e a intensidade carbónica em determinados concursos. Para as empresas abrangidas, isso tornaria a rastreabilidade dos componentes uma questão operacional, e não apenas um argumento de marketing. É pouco provável que a simples declaração «Made in Europe» seja suficiente para cumprir estes critérios.
Vantagens concretas do Made in EEC para empresas e consumidores
Os benefícios reais da marcação europeia dependem do setor, do produto e do mercado-alvo. Seria incorreto reduzir as vantagens da marcação a um simples selo de qualidade: trata-se de um sinal comercial cujo valor varia consoante o contexto.
Para as empresas, os benefícios operacionais concentram-se em três áreas:
- Simplificação da conformidade regulamentar: os produtos fabricados na UE cumprem, por definição, as normas CE, REACH e RoHS, o que reduz os custos de conformidade na importação e os prazos de entrada no mercado.
- Acesso potencial a mecanismos de apoio público: se o projeto de acelerador industrial for aprovado, as empresas capazes de documentar a origem europeia da sua produção poderão beneficiar de condições preferenciais nos concursos públicos.
- Redução dos riscos logísticos: cadeias de abastecimento mais curtas diminuem a exposição a perturbações geopolíticas e a variações dos custos de transporte, um fator que as crises recentes (Covid-19, guerra na Ucrânia) tornaram evidente.
Para os consumidores, a menção de origem europeia garante um quadro normativo (segurança, substâncias autorizadas, condições mínimas de trabalho), mas não constitui uma garantia da qualidade intrínseca do produto. Um têxtil «Made in Europe» cumpre os requisitos REACH relativos a substâncias químicas, o que exclui alguns tratamentos nocivos comuns noutras zonas de produção.
Origem europeia e critérios ambientais: uma articulação em discussão
No seu parecer de 2026, o Comité Económico e Social Europeu defende a associação dos critérios «Made in EU» a baixas emissões de carbono para determinados produtos industriais. Esta posição consultiva não tem força de lei, mas aponta para a provável orientação da regulamentação.
O risco de contornar os requisitos de origem, assinalado explicitamente pelo Comité, mostra que a marcação, por si só, não basta sem um mecanismo de verificação. As empresas que se limitam a declarar a origem sem a poder documentar enfrentarão dificuldades crescentes, quer a regulamentação se torne mais rigorosa, quer não.

A marcação «Made in EEC» continua a ter utilidade comercial, mas o seu valor informativo tem limites. Prevemos que o Passaporte Digital do Produto, quando for implementado categoria a categoria, desloque o debate da origem geográfica para a rastreabilidade integral da cadeia de valor. As empresas que começarem desde já a estruturar os seus dados de produção estarão mais bem posicionadas, independentemente do quadro regulamentar que vier a ser adotado.



